Termos de uso

TERMO DE ADESÃO


Pelo presente instrumento particular de um lado a VETSOLUTIONS TREINAMENTO EMPRESARIAL LTDA. – ME., estabelecida na Rua Valentin Trevisan, n. 155 – Bom Retiro – Curitiba – PR, inscrita no CNPJ sob o número: 22.554.928/0001-50, doravante denominada VETEDUKA, neste ato representante por seus representantes legais, de outro lado, o CONTRATANTE, usuário que contratar o curso selecionado, de acordo com a nota fiscal emitida estará legalmente vinculado a todos os termos e condições aqui presentes.


Antes de prosseguir, é fundamental que você leia e compreenda todos os termos e condições que regulam a aquisição dos nossos cursos.


Ao aceitar este contrato do curso de atualização, treinamento, aperfeiçoamento e capacitação profissional à distância escolhido, o CONTRATANTE está aderindo aos termos e condições aqui estipulados. Caso não concorde com qualquer das regras previstas, você não deverá aceitar esse termo e não deve adquirir nosso plano. Caso tenha qualquer dúvida nas regras aqui previstas, entre em contato com nosso suporte através do e-mail comunicacao@veteduka.com.br, ou pelo nosso WhatsApp 41 – 9 9171-2119.

Será um prazer atendê-lo!


CLÁUSULA 1ª: DOS OBJETIVOS:

1.1- O contrato tem como objeto a prestação de serviços educacionais à distância de atualização, treinamento, aperfeiçoamento e capacitação, voltado exclusivamente aos profissionais atuantes em medicina veterinária, graduados ou em graduação.

1.2- A CONTRATADA se reserva no direito de solicitar do CONTRATANTE, documentação necessária capaz de comprovar o status do aluno ingressante, podendo ser eles: registro profissional ou declaração de matrícula;

1.3- Você está adquirindo um curso livre online, disponibilizado virtualmente pela Veteduka. O presente termo de adesão tem por objetivo a participação do CONTRATANTE em um dos Cursos escolhidos por ele, conforme carga horária, valor e data, divulgadas no site https://veteduka.com.br. Os cursos serão realizados através do ambiente virtual de aprendizagem disponível no site https://veteduka.com.br.

1.4- O curso preparatório contratado, por se tratar de curso não essencial, “livre e eletivo”, não está subordinado ao controle administrativo do MEC e/ou secretarias estaduais ou municipais de educação, suas diretrizes e Bases são regidas pela Lei nº 9.394/96, 11.741/08 e Decretos nº 5.154/04, 2.494/98 e tem como objetivo proporcionar ao estudante conhecimentos que lhe permitam reprofissionalizar-se, qualificar-se e atualizar-se para o trabalho.

1.5- O CONTRATANTE, declara que está ciente que todos os cursos livres oferecidos, de capacitação profissional tem como papel e função primordiais a preparação técnica e intelectual do indivíduo, e que os cursos em questão NÃO CONFEREM HABILITAÇÃO profissional em Conselho de Classe, tampouco permite ou licencia o profissional e ou estudante / participante a exercer tais procedimentos no mercado de trabalho. Quem determina as regras de habilitação e libera o direito ao exercício profissional é o respectivo Conselho de Classe ou instituição de classe correlata do CONTRATANTE;


CLÁUSULA 2ª: DAS CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATUALIZAÇÃO, TREINAMENTO, APERFEIÇOAMENTO E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL

2.1- O CONTRATANTE poderá escolher o curso de sua preferência, respeitando e verificando sempre o prazo de cada um, conforme tabela abaixo:










Nome do Curso

Tempo de acesso

Curso Plantonista


Plantonistas veterinários



120 dias


Cursos de Residência

Preparatório para a prova de Residência (pequenos, grandes e completo) 12 meses

365 dias

Preparatório para a prova de Residência (pequenos, grandes e completo) 18 meses

540 dias

Preparatório para a prova de Residência 24 meses

730 dias


Cursos Rápidos ou Cursos Livres

Doenças gastrointestinal em felinos

60 dias

Comportamento de pequenos animais

60 dias

Oftalmologia em pequenos animais

60 dias

Nefrologia em pequenos animais

60 dias

Interpretação de exames laboratoriais

60 dias

Emergências na rotina veterinária

60 dias

Doenças infecciosas dos Felinos

60 dias

Técnicas básicas de diagnóstico por Imagem

60 dias

Reprodução em bovinos e equinos

60 dias

Arritmias em pequenos animais

60 dias

Anestesiologia em pequenos animais

60 dias

Manual do estudante de medicina veterinária

60 dias

Básico de diagnóstico por imagem 

60 dias


Cursos Básicos

Neurologia clínica em pequenos animais

45 dias

Odontologia em pequenos animais

45 dias

Endocrinologia em pequenos animais

45 dias

Dermatologia em pequenos animais

45 dias

Oncologia em pequenos animais

45 dias

Cardiologia em pequenos animais

45 dias


Cursos de Imersão


Imersão em Controle da dor em cães e gatos em urgência e emergência

30 dias

Imersão em medicina felina – Entendendo a FELV de uma vez por todas

30 dias

Imersão em comportamento felino – Diagnóstico e tratamento da síndrome de Pandora

30 dias

Imersão em medicina felina: O fígado Felino – Dificuldades e diagnósticos

30 dias

Imersão em oncologia – Neoplasia mamária, diagnóstico e atualizações de tratamento

30 dias

Imersão em dermatologia – Dermatopatias parasitárias 

30 dias

Imersão em cirurgia – Manejo de feridas em cães e gatos. Quais as consequências?

30 dias

Imersão em Endocrinologia – Hiperadrenocorticismo e seus desafios



30 dias

Cursos Especialidades

O ABC da dermatologia para clínicos

60 dias

Monotorização no internamento: Conhecendo e aplicando a regra dos 20

60 dias

Mitos e verdades da Doença Renal Crônica (DRC)

60 dias


2.2- O tempo de acesso dos cursos, não serão prorrogados em hipótese alguma, ficando a critério único e exclusivo da VETEDUKA, estender ou não por maior ou igual período.

2.3- A CONTRATADA se obriga a fornecer o certificado de conclusão do curso sob a condição do CONTRATANTE assistir a no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) das aulas à distância, ficando ciente que o portal de hospedagem das aulas permite a verificação se o aluno assistiu às aulas e a sua frequência.

2.4- Atingido o aproveitamento mínimo de 75% no curso escolhido o(a) CONTRATANTE terá o direito de solicitar a emissão do seu certificado online. Caso o CONTRATANTE opte em solicitar e receber o Certificado Impresso, a VETEDUKA se reserva no direito de repassar os valores referente a taxa administrativa de R$ 10,00 (dez reais) + Frete para versão impressa ao CONTRATANTE.

2.5- O Certificado será gerado automaticamente com os dados fornecidos pelo cadastro de inscrição do CONTRATANTE, não havendo possibilidade de alteração após a realização do curso/palestra.

2.6- A empresa CONTRATADA montará as grades e módulos do programa destinado ao cumprimento do presente contrato, dentro do projeto de capacitação profissional que desenvolveu, ficando ao seu critério a fixação de carga horária, a elaboração de conteúdos programáticos e de calendário, a adoção de critérios de avaliação, a orientação técnica e pedagógica dos serviços prestados, a seleção ou mudança de professores, a marcação de datas e avaliações;

2.7- O conteúdo programático de cada curso, estará disponível no site https://veteduka.com.br;

2.8- A VETEDUKA se reserva o direito de introduzir melhorias e/ou aperfeiçoamentos no Curso contratado, podendo, para tanto, alterar seu conteúdo e/ou Instrutor e aulas, até a data de seu início e/ou no decorrer do curso CONTRATADO, desde que tais melhorias e/ou aperfeiçoamentos preservem o objetivo do Curso e não importem em ônus adicional ao CONTRATANTE ou na redução da carga horária total.

2.9- O CONTRATANTE se obriga a não permitir o acesso de terceiros, no todo ou em parte, por meio físico e/ou eletrônico, ao conteúdo do Curso que tiver sido contratado, sem a prévia e expressa concordância da CONTRATADA, responsabilizando-se civil e criminalmente por todas e quaisquer implicações inerentes à violação aos direitos de imagem, voz e autoria das videoaulas e/ou dos bônus e/ou dos materiais complementares que lhe forem disponibilizados;

2.10- O CONTRATANTE declara ciência de que todo material didático, eletrônico, audiovisual ou impresso que lhe for disponibilizado pela CONTRATADA, não poderá ser reproduzido, parcial ou integralmente, ou entregue a terceiros, sob pena de responder civil e criminalmente, nos termos da Lei nº 9.610/1998 e do artigo 184, do Código Penal e demais dispositivos atinentes ao caso, por violação da propriedade intelectual, devendo o material referido ser utilizado exclusivamente no âmbito privado pelo CONTRATANTE;

2.11- Por se tratar de Curso de Ensino a distância, o CONTRATANTE declara ter ciência que o curso será realizado integralmente através da internet, não havendo nenhum tipo de encontro presencial quanto ao Curso contratado.

2.12- Ao permitir a participação nos cursos, de pessoa diversa da cadastrada, o(a) CONTRATANTE incorrerá no crime de falsidade ideológica, conforme estabelecido no art. 299 do Código Penal;

2.13- O CONTRATANTE declara para todos os fins de direito, de que as informações prestadas no ato de sua inscrição são verdadeiras e de que possui os requisitos mínimos exigidos para a realização do curso, tendo ciência de que mentir, alterar ou adulterar informações, configura crime de acordo com o Código Penal Brasileiro, isentando a CONTRATADA de toda e qualquer responsabilidade pelas informações ali prestadas.


CLÁUSULA 3ª: DAS OBRIGAÇÕES DA VETEDUKA

3.1- É de inteira responsabilidade da VETEDUKA o planejamento, o conteúdo e a prestação dos serviços relacionados ao curso conforme mencionado na cláusula segunda, além de toda e qualquer providência inerente a prestação de serviços pactuada no presente;

3.2- Transmitir, com clareza, coerência e didática, as aulas ao CONTRATANTE, permitindo que este(a) consiga compreendê-las por meio de linguagem simples ou, conforme for a complexidade de determinado ponto da matéria, da maneira mais fácil possível, lembrando que as aulas disponibilizadas não possuem legendas, não podendo a CONTRATADA ser responsabilizada, em nenhuma hipótese, caso o(a) CONTRATANTE não possua a qualificação mínima, incluindo o domínio da língua portuguesa ou noções mínimas necessárias pertinente ao curso em questão (ser graduado ou graduando em medicina veterinária), para bem compreender o(s) tema(s) abordado(s);


CLÁUSULA 4ª: DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

4.1- Pagar o preço estabelecido para cada curso, conforme valores estipulados no site https://veteduka.com.br.

4.2- Informar a CONTRATADA, assim que possível, sobre eventuais erros, bugs, exploits, encontrados no portal, e/ou problemas que possam interferir direta ou indiretamente no aproveitamento dos cursos, ou vir a gerar dano a ora CONTRATADA;

4.3- Caberá ao CONTRATANTE adquirir, às suas expensas, o material didático complementar eventualmente indicado pelo Instrutor. Contudo, a VETEDUKA poderá fornecer materiais complementares de acordo com curso contratado o que não altera essa responsabilidade do CONTRATANTE.

4.4- O CONTRATANTE declara que está ciente de suas obrigações éticas e profissionais junto às normas e legislações de seus respectivos Conselhos de Classe, associações profissionais, sindicatos e vigilância sanitária;

4.5 -O CONTRATANTE declara que está ciente que o curso ora contratado é à distância, e tem como objetivo único a preparação técnica e intelectual do indivíduo, sendo o órgão responsável para habilitação, conferência e fiscalização do exercício profissional é o respectivo Conselho de Classe ou instituição de classe correlata do CONTRATANTE;

4.6- O(A) CONTRATANTE, tendo conhecimento prévio das condições estabelecidas neste contrato, e aceitando-as livre de quaisquer vícios, obriga-se a cumprir todas as exigências formais inerentes ao curso, podendo ficar suspenso ou impossibilitado ao acesso a todas as atividades do curso ora contratado no caso de descumprimento de quaisquer das obrigações que aqui lhe são impostas.


CLÁUSULA 5ª: DO PREÇO

5.1- Pela prestação dos serviços ora contratados, o CONTRATANTE pagará à VETEDUKA o valor estipulado no sítio https://veteduka.com.br.

5.2- As condições de pagamento poderão ser livremente escolhidas pelo(a) CONTRATANTE, no ato de efetivação da contratação pela internet, através do site de pagamentos chamado “PAGSEGURO”, que aceita todos os tipos de cartões, permite a emissão de boleto bancário ou a realização de parcelamento dos valores, assumindo o CONTRATANTE com isto, os juros estabelecidos pela operadora.

5.3- Para participação do curso, será necessário a confirmação de pagamento do valor estipulado, sob pena de cancelamento automático da inscrição, sem comunicação prévia ao CONTRATANTE.

5.4- A CONTRATANTE deverá indicar os dados referentes a emissão da Nota Fiscal no sítio https://veteduka.com.br.


CLÁUSULA 6ª: DA VIGÊNCIA

6.1- O presente termo de inscrição vigorará a partir da data de sua aceitação, até o tempo de acesso de cada curso, conforme a tabela da cláusula 2ª, item 2.1. Salvo eventuais ocorrências dispostas na cláusula 2ª, itens 2.6 e 2.8 do presente termo de adesão


CLÁUSULA 7ª: DA RESCISÃO

7.1- A não utilização dos serviços colocados à disposição, não exime  o(a) CONTRATANTE dos pagamentos acordados nesse instrumento, nem tampouco assegurará ao mesmo o direito à restituição de qualquer valor pago, exceto na hipótese de pedido de cancelamento entregue à CONTRATADA, previstas neste instrumento, uma vez que esta suportará todos os custos respectivos, quer dos professores, instalações, etc., independentemente do comparecimento/participação do CONTRATANTE;

7.2- Caso o(a) CONTRATANTE venha a desistir do curso EAD em até 07 (sete) dias, contados da assinatura/aceite ou do recebimento do serviço, será devolvido o valor correspondente de forma integral, conforme dispõem o artigo 49º do Código de Defesa do Consumidor;

7.3- Na hipótese em que a desistência ocorra após o prazo de 07 (sete) dias, o(a) CONTRATANTE ficará obrigado a indenizar a CONTRATADA com uma multa contratual, a ser calculada da seguinte forma: 

Para os cursos PLANTONISTAS 120 DIAS: , a multa será o equivalente a 10% do valor das videoaulas que ainda não tenham sido liberadas, levando em consideração a data do cancelamento e o termo final de liberação das aulas, bem como, pagar pela totalidade das aulas já disponibilizadas até o momento da solicitação de cancelamento e para os;

- CURSOS Preparatórios para a prova de Residência; 

- CURSOS BÁSICOS 45 dias; 

- CURSOS RÁPIDOS ou CURSOS LIVRES 60 DIAS; 

- CURSOS DE ESPECIALIDADES 60 DIAS; 

- CURSOS DE IMERSÃO, a multa será o equivalente a 50% do valor da obrigação principal sem os descontos fornecidos, levando em consideração a data do cancelamento.

Parágrafo Único: Ambos os cursos deverão ser acrescidos, quando houver, dos valores referentes as tarifas da operadora do cartão e demais taxas administrativas.

7.4- Se na data da solicitação de cancelamento o (a) CONTRATANTE já tiver assistido a totalidade das aulas ou o equivalente a 75% do curso, não terá direito à restituição de valores já pagos, tão pouco poderá deixar de adimplir com o saldo remanescente advindo de parcelamento;

7.5- Os descontos que por ventura forem oferecidos pela CONTRATADA ao CONTRATANTE, é mera liberalidade da CONTRATADA, não sendo considerado como DIREITO ADQUIRIDO e poderá ser retirado a qualquer momento, desde que não sejam cumpridas as normas regimentais e documentais da CONTRATADA;

7.6- O cancelamento deverá ser manifestado formalmente, por meio de requerimento datado e assinado pelo(a) CONTRATANTE e por representante legal da CONTRATADA;

7.7- O não pagamento de 1 (uma) parcela implica na rescisão automática do presente instrumento, e não impede eventuais cobranças extrajudiciais e judiciais e honorários advocatícios;   

7.8- O (a) CONTRATANTE tem conhecimento de que, na hipótese de atraso ou inadimplência de qualquer das parcelas dos encargos educacionais, as mesmas poderão ser levadas a protesto, entregues ao serviço de cobrança ou ainda ser informada ao Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e SERASA, além de estar sujeito à cobrança extrajudicial e judicial, observada a legislação vigente ;

7.9- O não cumprimento de quaisquer das obrigações assumidas nas datas aprazadas, constitui em mora o(a) CONTRATANTE, independentemente de qualquer aviso ou notificação, conforme artigo 394 do Código Civil. O pagamento de valores após a data aprazada acarretará a incidência de multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês, aplicando-se ainda correção monetária, até a efetivação do pagamento. No caso de atraso e/ou não pagamento dos valores avençados, poderá ainda a CONTRATADA tomar medidas extrajudiciais e/ou judiciais cabíveis, arcando, neste caso, também o devedor com os honorários advocatícios e demais custas processuais e despesas de cobrança;

7.10- Estará ainda sujeito o aluno inadimplente, se for o caso, ao cancelamento automático de qualquer eventual benefício de bolsa ou outro desconto concedido;

7.11- O CONTRATANTE em mora ou inadimplente por período superior a 48 horas antes da realização do módulo, terá seu acesso suspenso até a regularização dos pagamentos, e desta forma ficará impedido de frequentar ou assistir as aulas, pois se trata de curso de natureza livre;

7.12- Será indeferida a matrícula em outros cursos disponíveis na instituição ao CONTRATANTE, caso esteja em mora ou inadimplente com a CONTRATADA;

7.13- Ressalvadas as hipóteses excepcionais de rescisão acima destacadas, o presente Contrato é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, de forma que qualquer desistência ou não aproveitamento por parte do(a) CONTRATANTE acarretará a perda integral de todos os valores que tiverem sido pagos, que não serão devolvidos em hipótese alguma. A desistência também implicará no cancelamento ao acesso do aluno a plataforma, não podendo mais assistir as aulas que já estiverem sido disponibilizadas.


CLÁUSULA 8ª: DAS CONDIÇÕES GERAIS

8.1- Em hipótese alguma será admitida a substituição de um CONTRATANTE por outro, durante o Curso.

8.2- O não exercício, por qualquer das partes, de quaisquer direitos atribuídos em razão deste instrumento, não desobrigará a outra parte e nem constituirá novação ou renúncia, significando apenas mera tolerância do titular do direito, o qual poderá exercê-lo a qualquer tempo quando julgar oportuno e conveniente.

8.3- Eventual declaração de nulidade ou inaplicabilidade de qualquer cláusula deste contrato não implicará, de forma alguma, em prejuízo às demais disposições ora estipuladas, que continuarão plenamente vigentes e aplicáveis;

8.4- O CONTRATANTE declara estar ciente que o meio de contato com seu tutor, quando houver disponibilidade deste serviço para o curso contratado, se dará única e exclusivamente, por meio do ambiente virtual de aprendizagem, em seus fóruns e serviço de mensagens e que o prazo de resposta para os mesmos é de até 72 horas úteis.

8.5- O Contratante está ciente de que não são todos os cursos que contam com o serviço de tutoria e, que está informação encontra-se disponível no manual do aluno de cada curso escolhido; 

8.6- O Contratante declara estar ciente de que o curso é 100% online e que não serão disponibilizados materiais impressos ou arquivados em mídias digitais. A videoaula será transmitida através de um ambiente virtual de aprendizagem e estará acessível durante todo o período do curso. Os vídeos não estarão disponíveis para download, devendo o referido material ser utilizado exclusivamente no âmbito privado pelo CONTRATANTE. 

8.7- A aquisição de qualquer curso, de forma alguma implica transferência de sua titularidade ou cessão de uso de qualquer outro componente do portal, deste modo o CONTRATANTE em nenhuma hipótese poderá realizar qualquer publicação, retransmissão, distribuição, comunicação ao público, cópia e reprodução, parcial ou integral, contrafação, transferência a terceiros, onerosa ou não, ou modificação de qualquer conteúdo dos cursos adquiridos sob pena de responder civil e criminalmente por violação da propriedade intelectual;

8.8- As marcas, logos e logomarcas registradas, disponíveis no portal da CONTRATADA, são de uso exclusivo desta e só poderão ser utilizadas publicamente com autorização dos proprietários da marca;

8.9- O uso da marca, logo e/ou nome da empresa, pelo(a) CONTRATANTE, em publicidade negativa, que cause ou possa vir a causar danos à imagem da empresa, incorrerá na crime difamação art. 139 do Código Penal, bem como resultará no dever de indenizar na esfera cível a CONTRATADA, pelos danos morais sofridos.

8.10- Os materiais disponibilizados nos cursos são de propriedade intelectual da VETEDUKA, não estando autorizada a sua reprodução para qualquer fim.

8.11- O(A) CONTRATANTE compromete-se a respeitar o presente contrato, zelando pelo princípio da boa-fé objetiva, o assédio judicial contra a CONTRATADA, sem justo motivo, caracteriza ABUSO DE DIREITO, passível de indenização, por todos os prejuízos decorrentes de tal assédio

8.12- O(A) CONTRATANTE autoriza expressamente, por meio do instrumento de contrato e sem nenhum ônus para a CONTRATADA, por tempo indeterminado, a utilização de seu nome e/ou a imagem do(a) CONTRATANTE para fins exclusivos de divulgação da instituição e de suas atividades educacionais, podendo, para tanto, reproduzi-las ou divulgá-las junto à internet, jornais e todos e quaisquer meios de comunicação, tanto públicos quanto privados, de forma que nenhuma informação ou imagem poderá ser utilizada de maneira contrária à moral, aos bons costumes ou à ordem pública;

8.13- Para fins específicos previstos no item anterior, a simples assinatura/aceite no ato da contratação efetuada pela (o) CONTRATANTE será considerada válida e eficaz, tornando compulsória a observância das regras de cancelamento contratual previstas.


CLÁUSULA 9ª – DA TRANSMISSÃO – REQUISITOS MÍNIMOS

9.1- Para assistir a transmissão online, o CONTRATANTE declara estar ciente dos requisitos mínimos para a realização dos cursos online, quais sejam:

  • Acesso à rede mundial de computadores (Internet);
  • Possuir um endereço eletrônico pessoal e sempre atualizado, para contato com a CONTRATADA e/ou com o professor do curso (caso haja disponibilidade para o curso escolhido);
  • Equipamentos (hardware);
  • Programas (software)
  • Recomenda banda larga não inferior a 2 Mbps;
  • Google Chrome;
  • Anti Pop-Up desativado;
  • Plugins Java e Flash instalados;
  • Leitor de arquivos PDF de sua preferência.

9.2- É obrigação da CONTRATANTE possuir infraestrutura adequada para assistir a transmissão. A VETEDUKA não se responsabiliza por qualquer instabilidade/óbice no hardware/rede do CONTRATANTE que impeça ou dificulte o acesso a transmissão.


CLÁUSULA 10ª – DO FORO

10.1- Fica eleito o foro de Curitiba - PR, para decidir sobre litígios que decorram da interpretação e da execução deste instrumento.


Curitiba, ____________________